Poder paternal
Todos os pais têm responsabilidades/deveres parentais relativamente aos filhos menores de 18 anos de idade, nomeadamente:
- Guardar, guiar e sustentar os filhos, assumindo as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação;
- Educar os filhos, proporcionando-lhes formação;
- Promover o desenvolvimento físico e psíquico dos filhos;
- Ter a guarda e determinar qual a residência dos filhos;
- Representar os filhos em todos os atos e negócios jurídicos;
- Administrar os bens dos filhos;
- De acordo com a maturidade dos filhos, ter em conta a opinião destes nos assuntos familiares importantes e reconhecer-lhes autonomia na organização da própria vida.
Regulação do Exercício do Poder Paternal (REPP)
A Regulação do Exercício do Poder Paternal visa, de acordo com o interesse exclusivo da criança/adolescente, regular a guarda do filho, o seu sustento (alimentos), o regime de visitas, a representação legal e a administração dos seus bens..
O que se entende por Guarda?
Um processo de separação implica mudanças na vida do casal. No entanto, a responsabilidade dos pais em relação aos filhos permanece inalterada. Assim, definir a guarda tem por objetivo garantir o cumprimento dos deveres e a observação dos direitos relacionados aos pais e aos filhos.
O que se entende por Alimentos?
Entende-se por alimentos, tudo que é indispensável ao sustento, saúde, habitação e vestuário do alimentado.
O que se entende por Regime de Visitas?
O pai ou a mãe, que não estejam com a guarda do filho, poderá visitá-lo e estar com ele, segundo o que foi acordado com o outro progenitor, ou for fixado pelo juiz. A finalidade do direito de visita é evitar a rutura dos laços de afetividade existentes no seio familiar e garantir à criança o seu pleno desenvolvimento físico e psíquico.
Acordo de Pais
O acordo de regulação do poder paternal é o documento que estabelece os termos em que o poder paternal sobre a criança passa a ser exercido:
- Os pais terão de acordar com quem é que a criança deve residir, se com o pai ou com a mãe;
- Quando os pais chegarem a acordo o juiz homologará esse acordo (que tem a designação de sentença homologatória).
Quem pode pedir a REPP?
No caso de problemas e divergências quanto ao exercício do poder paternal, impõe-se o recurso a ação judicial. Assim, pode pedir a REPP:
- Um dos pais, ou ambos, quando não tenham chegado a acordo entre eles;
- O Ministério Público, em representação da criança/adolescente.
Onde pedir a REPP?
- O processo de REPP pode ser requerido no Juízo de Família e Menores ou junto das Procuradorias da área de residência da criança/adolescente;
Incumprimento da REPP
- Se um dos pais não cumprir com o que ficou acordado ou decidido (incluindo quanto ao pagamento dos alimentos e ao regime de visitas), o outro deve pedir que sejam tomadas medidas para o cumprimento do acordado, junto do juiz ou do Ministério Público da área de residência da criança/adolescente;
- O juiz realiza uma nova conferência com vista chegar-se a um novo acordo, sempre tendo em conta o superior interesse da criança/adolescente;
- Caso não seja possível um novo acordo entre os pais, o juiz profere a sentença, tendo em vista o superior interesse da criança/adolescente;
Alteração da REPP
- Quando o acordo ou a decisão final não é cumprido, por ambos os pais ou quando é do interesse da criança/adolescente, qualquer um dos pais ou o Curador de Menores pode pedir ao tribunal a alteração do acordo de Regulação do Poder Paternal;
- Os motivos do pedido devem ser bem explicados e deve ser juntado o acordo feito anteriormente;
- No caso a REPP tiver sido fixada pelo tribunal, o pedido é juntado ao processo/acordo anterior;
- O juiz depois de analisar o pedido decide de acordo com o superior interesse da criança/adolescente.
